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NOTÍCIA
Juiz suspende eleição do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas


COMUNICADO

Juiz suspende eleição do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas 

O Juiz Edilson Enedino das Chagas, da 23ª Vara Cível de Brasília, no dia 16 de setembro de 2019 acatou o pedido da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), e suspendeu o processo eleitoral da primeira diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, baseando na revogação do Decreto nº 9.461/2018 pelo Decreto nº 10.005/2019.

No dia 05 de setembro de 2019, o presidente da república publicou o Decreto n 10.005/2019,  motivado pela ilegalidade do decreto nº 9.461/2018 que limitou a participação de todas as entidades profissionais legitimadas a representar os Técnicos Agrícolas.

O Juiz entendeu que com a revogação do Decreto nº 9.461/2018, a Comissão Eleitoral perdeu a legitimidade para conduzir o processo eleitoral, e com isso a competência para coordenar o processo retornou à CNPL, desde a data da sua revogação, ou seja, desde 05/09/2019.

Para o Juiz, como a votação aconteceu no dia 07/09/2019, a revogação do Decreto nº 9.461/2019, ocorrida no dia 05/09/2019,  acarretou a interrupção da possibilidade de continuidade do processo eleitoral com a coordenação da Comissão Eleitoral.

Diante dessa liminar, o processo eleitoral da diretoria do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas fica suspensa até decisão final do juiz do Tribunal de Justiça de Brasília.

 

 

 

   


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