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NOTÍCIA
Proposta que cria quadro de agente fiscal agropecuário de nível médio tem parecer favorável


Com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE), já se encontra na Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Minuta Projeto de Lei (processo nº 17/ 15 00- 0023 799-5) que trata da Quadro do Agente Fiscal Agropecuário Estadual de Nível Técnico da Secretaria Estadual da Agricultura.

Esse processo nasceu da solicitação do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do RS - SINTARGS (Of. 119/17), protocolada no dia 4 de dezembro de 2017 e, posteriormente, entregue ao então Secretário Ernani. No dia 30 de agosto de 2018, o presidente do SINTARGS, Luiz Roberto Dalpiaz Rech, acompanhado do coordenador da Bancada Gaúcha, Deputado Giovani Cherini, reuniu-se com o Governador José Ivo Sartori para discutir a criação do Quadro do Agente Fiscal Agropecuário Estadual de Nível Técnico da SEAPI mediante aprovação de uma nova lei. O governo prontamente reconheceu a importância da categoria no serviço público estadual e autorizou o andamento do pleito tendo o Secretário Odacir Klein emitido parecer favorável e, posteriormente enviado o projeto ao Grupo de Assessoramento Estadual para a Política de Pessoal (GAE). Na sequência, a Procuradoria Geral do Estado realizou o exame da viabilidade jurídica da continuidade do pleito. Diante da análise realizada, a PGE confirmou a viabilidade jurídica e deu prosseguimento a criação da carreira específica para Fiscais Agropecuários de Nível Médio.

 

Entre as atividades desenvolvidas pelos Técnicos Agrícolas da SEAPI, estão:

Cadastramento de propriedades e produtores no Sistema de Defesa Animal – SDA;

Cadastramento de Eventos: feiras, leilões, rodeios, carreiras e afins;

Emissão de GTAs;

Lançamento das vacinas aftosa, Brucelose e banho ovino;

Controle de piolhos e sarna ovina;

Declaração anual e complementar de rebanho;

Emissão de saldo de animais;

Relatórios, inspeção e atestado de contas da Inspetoria de Defesa Animal – IDA;

Preenchimento de multas e auto de infração;

Fiscalizações e inspeções em casas agropecuárias, eventos, frigoríficos, lactcínios;

Barreiras sanitárias móveis, fixas e postos fiscais de divisa;

Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização por agulha oficial;

Entrega de vacina contra a febre aftosa (PRONAF);

Contagem oficial em rebanhos;

Acompanhamento e recepção de animais em feiras e eventos;

Educação sanitária;

Palestras;

Coleta de amostra animal e vegetal;

Controle e prevenção da raiva herbívora;

Georeferenciamento de propriedades;

Fiscalização em lavouras e pomares;

Fiscalização de agrotóxicos e sementes;

Acompanhamento de ações desenvolvidas pela Brigada Militar e Exército no combate ao abigeato.

   


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